REPRESENTAÇÃO PERMANENTE JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM VIENA


Recenseamento Militar

Todos os cidadãos angolanos do sexo masculino entre 18 e 45 anos de idade que não tenham feito o recenseamento militar estão convocados a apresentar-se no Sector Consular, a fim de regularizar a sua situação militar. O recenseamento militar é um acto de registo que se efectua anualmente a todos cidadãos do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos de idade, e que permite às Forças Armadas determinar e manter um controlo das reservas aceitáveis para a renovação regular e quantitativa dos seus efectivos.

Nesta conformidade, o Ministro da Defesa Nacional, nos termos da alínea m) do N° 2 do artigo 15° da Lei N° 2/93 de 26 de Março Conjugado com o N° 3 do artigo 114° da Lei Constitucional, determina que sejam recenseados os cidadãos nacionais do sexo masculino que completam 18 anos (no período de 01 de Janeiro e 31 de Dezembro) e aqueles nascidos nos anos anteriores que ainda não o tenham feito, quer residam ou não em território nacional. Para o efeito de recenseamento militar, os cidadãos nacionais sujeitos às obrigações militares deverão dirigir-se aos Postos de Registo Militar Municipais e, no exterior do País, às Missões Diplomáticas e Consulares da República de Angola.

Documentos a apresentar:

1. Fotocópia do documento pessoal (Certidão/Assento de Nascimento, Cédula, B.I. ou Passaporte);
2. Quatro (04) fotografias tipo passe;
3. Declaração da escola, em caso de estudante, traduzida e autenticada;
4. Declaração de serviço, em caso de trabalhador, traduzida e autenticada;
5. Comprovativo de residência na Áustria (Meldezettel), Croácia ou Eslovénia. Em caso de documento emitido na Croácia e na Eslovénia, este deve estar acompanhado de sua tradução oficial para o português e autenticado pelo Ministério das Relações Exteriores destes países;
6. Fotocópia do Cartão de Inscrição Consular com validade superior a seis (6) meses.

NOTA IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser acompanhados com as respectivas fotocópias. Por favor, consultar a sessão de Editais para a obtenção de dados sobre o despacho do Ministério da Defesa Nacional em relação ao recenseamento militar.

 

 

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