REPRESENTAÇÃO PERMANENTE JUNTO DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS EM VIENA


Normas para investir em Angola

O ambiente económico de Angola, não obstante o progressivo melhoramento, ainda apresenta relevantes aspectos críticos, por causa dos enormes problemas estruturais e da profunda laceração do tecido social. A guerra civil provocou a destruição de empresas e infraestruturas, obrigando milhares de pessoas a viver numa situação de urbanização caótica, com a drástica redução das actividades agrícolas e manufactureiras.

Nos últimos cinco anos foram criadas condições para que o país iniciasse um processo de reformas, e Angola está agora progressivamente percorrendo o caminho do desenvolvimento, ainda que entrópico, mas talvez, justamente por isso, percursor de uma ampla gama de oportunidades de negócios que o torna extremamente interessante em face de outras realidades do continente africano. Está em curso um processo de reforma macroeconómica baseado numa política de atracção de investimentos estrangeiros e redução da distância entre as meras potencialidades e as efectivas dinâmicas dos negócios.

A Nova Lei do Investimento Privado foi recentemente publicada através da Lei n.º 20/11, de 20 de Maio. Este instrumento revogou a anterior Lei de Bases do Investimento Privado (Lei n.º 11/03, de 13 de Maio), assim como as disposições da Lei sobre os incentivos fiscais e aduaneiros ao investimento privado (Lei n.º 17/03, de 25 de Julho) que não possam ser compactibilizadas com a nova lei acima referida. A Nova Lei do Investimento Privado aplica-se apenas aos investimentos privados qualificados, cujo montante seja igual ou superior a 1 milhão de dólares americanos. Os investimentos de montante inferior a 1 milhão de dólares americanos, embora possam ser realizados, não estarão sujeito à Nova Lei do Investimento Privado nem gozarão dos benefícios e prerrogativas nela previstos, como sejam o direito a repatriar lucros e/ou dividendos e a possibilidade de serem elegíveis para efeitos da atribuição de incentivos fiscais e aduaneiros. Os projectos de investimento aprovados nos termos da antiga Lei do Investimento Privado continuam a ser regidos pela lei (e contrato, caso exista) em vigor na data em que foram aprovados. Contudo, os incentivos fiscais e aduaneiros obtidos por referência a esses projectos não poderão ser prorrogados.

Para mais informações sobre o Investimento em Angola, visite o Site da Agência Nacional de Investimento Privado www.investinangola.com

 

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